Avenida Nossa Senhora da Penha nº 1495, 509 BT - Santa Lúcia - Vitória-ES - CEP: 29056-905
(27) 9 9940-5694 | (27) 9 9943-5872 | contato@sertecol.com.br
Avenida Nossa Senhora da Penha nº 1495, 509 BT - Santa Lúcia - Vitória-ES - CEP: 29056-905
(27) 9 9940-5694 | (27) 9 9943-5872 | contato@sertecol.com.br
O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes no Brasil alcançou a marca de 6,2 milhões em 2024, o que representa cerca de 40% dos registros ativos no país (que alcançam quase 15 milhões em 2025). O crescimento de 25% em relação a 2022 acende um alerta sobre os riscos envolvidos, especialmente o cancelamento do CNPJ.
O principal motivo da inadimplência é o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20 e inclui contribuições obrigatórias como INSS (R$ 75,90), ISS (R$ 5) e ICMS (R$ 1), dependendo da atividade exercida. Embora os valores pareçam baixos, podem pesar no orçamento dos empreendedores que faturam até R$ 2 mil por mês.
A falta de pagamento gera a perda imediata dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o acúmulo de 12 meses de inadimplência pode resultar na exclusão do MEI do regime e o cancelamento definitivo do CNPJ.
Impactos e desafios do modelo MEI
Apesar de o regime ter sido uma ferramenta importante para formalizar pequenos negócios, algumas limitações estruturais vêm sendo questionadas. Entre elas estão o teto de R$ 81 mil de faturamento anual e a restrição de contratação a apenas um funcionário.
Outro ponto crítico é o uso indevido do MEI por empresas que buscam evitar vínculos empregatícios formais, o que acaba por distorcer a finalidade do programa e agravar os índices de informalidade no país.
Como regularizar a situação do MEI
Para os microempreendedores que estão em atraso, é possível regularizar a situação acessando o Portal do Simples Nacional. Ao informar o CNPJ, o sistema permite a consulta e emissão de débitos em aberto. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.
O parcelamento só entra em vigor após o pagamento da primeira parcela, e o atraso de três mensalidades consecutivas pode causar o cancelamento do acordo. É fundamental também entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo legal.
Caso o CNPJ já tenha sido cancelado, a situação se complica: o cancelamento é irreversível e as dívidas passam a ser cobradas diretamente do CPF do titular, podendo afetar o acesso a crédito e gerar cobranças judiciais.
Fique em dia com suas obrigações
Para evitar complicações, o ideal é utilizar os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o aplicativo MEI, que oferecem recursos para emissão de boletos, acompanhamento de pendências e consulta à situação fiscal. A regularidade do MEI é essencial para a manutenção dos direitos e da formalização do negócio.
Venha fazer uma parceria de Sucesso! Encontre em nossa empresa tudo o que precisa.
Interaja conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.
Desenvolvido por Sitecontabil 2025 | Todos os direitos reservados
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você